{ "fonte": "Lei Municipal nº 1.809/2017 (Paracuru/CE) - Anexo E da lei, que corresponde ao 'Anexo IX - Indicadores Urbanos de Ocupação do Solo' da Lei nº 1.220/2009 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), na redação dada pelo art. 49 da Lei 1.809/2017", "titulo": "Indicadores Urbanos de Ocupação do Solo - Paracuru/CE", "data_transcricao": "2026-09-23", "aviso": "Tabela de PARAMETROS (atributos) por zona e uso, transcrita da digitalizacao oficial da lei. NAO contem geometria/poligono: as poligonais de zoneamento (onde cada zona fica no territorio) ainda nao foram localizadas em formato vetorial oficial. Ver relatorio de fontes para o levantamento completo e os proximos passos para obter essas poligonais.", "unidades": { "taxa_permeabilidade_pct": "% da área do lote que deve permanecer permeável", "taxa_ocupacao_pct": "% da área do lote que pode ser ocupada em projeção", "indice_aproveitamento": "IA - área computável máxima / área do lote", "recuo_frente_m": "recuo mínimo de frente, em metros", "recuo_fundo_m": "recuo mínimo de fundo, em metros", "recuo_lateral_m": "recuo mínimo lateral (cada lado), em metros", "area_minima_lote_m2": "área mínima do lote/unidade autônoma, em m²" }, "notas_de_rodape": { "1": "Aplicável à Unidade Autônoma de terreno privativo, decorrente da constituição de condomínio.", "2": "Aplicável ao perfil da via proposto na Lei de Sistema Viário para os lotes lindeiros.", "3": "Com exceção do previsto no art. 124 desta Lei.", "4": "O gabarito e a quantidade de vagas de estacionamento para parque temático serão objeto de análise especial, no decorrer do processo de sua aprovação." }, "zonas": [ { "zona": "ZR-ZM-BD", "descricao_zona": "Zona Residencial (ZR) e Zona Mista (ZM) de Baixa Densidade — classificações agrupadas conforme art. 30-B da Lei 1.809/2017", "observacao_zona": "As edificações poderão ter, no máximo, 04 (quatro) pavimentos, incluindo o pavimento térreo (nota 3).", "usos": [ { "uso": "Residencial Unifamiliar", "taxa_permeabilidade_pct": 30, "taxa_ocupacao_pct": 50, "indice_aproveitamento": 1, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 1.5, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 250, "notas": [ 2, 1 ] }, { "uso": "Misto (residência associada a comércio varejista ou serviços de caráter local)", "taxa_permeabilidade_pct": 30, "taxa_ocupacao_pct": 50, "indice_aproveitamento": 1, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 1.5, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 250, "notas": [ 2, 1 ] }, { "uso": "Comércio e serviço de pequeno porte, com caráter local", "taxa_permeabilidade_pct": 30, "taxa_ocupacao_pct": 50, "indice_aproveitamento": 1, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 1.5, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 250, "notas": [ 2, 1 ] }, { "uso": "Meios de Hospedagem", "taxa_permeabilidade_pct": 35, "taxa_ocupacao_pct": 50, "indice_aproveitamento": 1.5, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 300, "notas": [ 2, 1 ] }, { "uso": "Industrial leve e semi-artesanal", "taxa_permeabilidade_pct": 30, "taxa_ocupacao_pct": 50, "indice_aproveitamento": 1, "recuo_frente_m": 1.5, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 300, "notas": [ 2, 1 ] }, { "uso": "Institucional (creches, escolas de ensino fundamental e assemelhados)", "taxa_permeabilidade_pct": 30, "taxa_ocupacao_pct": 50, "indice_aproveitamento": 1, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 25, "notas": [ 2, 1 ] } ] }, { "zona": "ZR-ZM-MD", "descricao_zona": "Zona Residencial (ZR) e Zona Mista (ZM) de Média Densidade — classificações agrupadas conforme art. 30-B da Lei 1.809/2017", "observacao_zona": "As edificações poderão ter, no máximo, 04 (quatro) pavimentos, incluindo o pavimento térreo (nota 3).", "usos": [ { "uso": "Residencial Unifamiliar", "taxa_permeabilidade_pct": 20, "taxa_ocupacao_pct": 50, "indice_aproveitamento": 1, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 0, "area_minima_lote_m2": 250, "notas": [ 2, 1 ] }, { "uso": "Residencial Multifamiliar", "taxa_permeabilidade_pct": 20, "taxa_ocupacao_pct": 60, "indice_aproveitamento": 1.5, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 500, "notas": [ 2, 1 ] }, { "uso": "Misto (residência associada a comércio varejista e/ou serviços em geral, de pequeno porte, não poluentes, ou usos não residenciais associados entre si)", "taxa_permeabilidade_pct": 20, "taxa_ocupacao_pct": 60, "indice_aproveitamento": 1.5, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 125, "notas": [ 2, 1 ] }, { "uso": "Comercial varejista e de serviços em geral (incluindo equipamentos esportivos e parque temático) e indústrias de pequeno porte não poluentes", "taxa_permeabilidade_pct": 20, "taxa_ocupacao_pct": 60, "indice_aproveitamento": 1.5, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 125, "notas": [ 2, 1, 4 ] }, { "uso": "Meios de hospedagem", "taxa_permeabilidade_pct": 20, "taxa_ocupacao_pct": 60, "indice_aproveitamento": 1.5, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 250, "notas": [ 2, 1 ], "obs_transcricao": "linha na página seguinte do original (continuação da mesma zona ZR-ZM-MD, mesmo padrão de parâmetros)" }, { "uso": "Institucional (equipamentos públicos em geral)", "taxa_permeabilidade_pct": 20, "taxa_ocupacao_pct": 60, "indice_aproveitamento": 1.5, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 125, "notas": [ 2, 1 ], "obs_transcricao": "linha na página seguinte do original (continuação da mesma zona ZR-ZM-MD, mesmo padrão de parâmetros)" }, { "uso": "Comercial varejista e de serviços em geral", "taxa_permeabilidade_pct": 20, "taxa_ocupacao_pct": 60, "indice_aproveitamento": 1.5, "recuo_frente_m": 0, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 125, "notas": [ 2, 1 ], "obs_transcricao": "linha na página seguinte do original (continuação da mesma zona ZR-ZM-MD, mesmo padrão de parâmetros); redação semelhante à linha anterior de mesma zona, transcrita tal como consta no documento" } ] }, { "zona": "CEUV", "descricao_zona": "Centro de Unidade de Vizinhança", "observacao_zona": null, "usos": [ { "uso": "Ginásios; Mercados Públicos; Templos; Pólos de Atendimento para Adolescentes; Escolas de 2º Grau; Creches; Centros de Saúde; Postos Policiais e Centrais Comunitárias contendo: Oficina para cursos profissionalizantes, Auditório para reuniões comunitárias e eventos culturais, Sala para reuniões, \"Balcão da Cidadania\", Biblioteca e Centro de Documentação, Centro de Estudos sobre a Família e a Comunidade, Central Interprofissional de Serviços, Posto telefônico e Serviços de Correios", "taxa_permeabilidade_pct": 30, "taxa_ocupacao_pct": 40, "indice_aproveitamento": 1, "recuo_frente_m": 3, "recuo_fundo_m": 3, "recuo_lateral_m": 1.5, "area_minima_lote_m2": 250, "notas": [ 2, 1 ] } ] }, { "zona": "ZN / ZE", "descricao_zona": "Zona Natural (ZN) / Zona Especial (ZE)", "observacao_zona": "Parâmetros não especificados nesta tabela (\"-\" no original) — remetidos a instrumentos específicos (ex.: Código Ambiental, estudos de caso).", "usos": [ { "uso": "Usos Institucionais Diversos; Parques Urbanos; Uso Residencial (unifamiliar e multifamiliar); e Uso Misto (comércio, serviços, habitação, etc.)", "taxa_permeabilidade_pct": null, "taxa_ocupacao_pct": null, "indice_aproveitamento": null, "recuo_frente_m": null, "recuo_fundo_m": null, "recuo_lateral_m": null, "area_minima_lote_m2": null, "notas": [] } ] } ] }