Em Paracuru, a legislação municipal já permite mapear requisitos mínimos para consulta prévia, aprovação de projeto, construção, reforma, demolição, Habite-se, parcelamento do solo e funcionamento. Os checklists impressos de construção e Habite-se complementam essa base. Formulários, taxas, número de vias, canais de protocolo e exigências complementares continuam sujeitos à confirmação atual com a Prefeitura.
resumo baseado na legislação municipal e nos documentos já obtidos. A situação de cada imóvel depende do endereço, dos documentos e da regra vigente.Consulta Urbana disponível
Paracuru já possui uma consulta guiada por finalidade, com fontes, limites e próximos passos.
processos e checklists
Checklists confirmados e processos ainda em mapeamento.
base legal localizada · procedimento atual a confirmarConsulta prévia de uso e ocupação do solover checklist
- Identificar o imóvel, o uso pretendido, a área e a abrangência da obra ou empreendimento.
- Apresentar peças gráficas assinadas por profissional habilitado quando necessárias à análise.
- Representar implantação e, conforme o caso, movimento de terra, vagas de estacionamento, índices urbanísticos e área projetada.
- Solicitar as diretrizes municipais de uso e ocupação do solo aplicáveis ao imóvel.
- Confirmar formulário, taxa, prazo, canal de protocolo, escalas, formatos, legendas e número de cópias atualmente exigidos.
origem e limite. Lei Municipal nº 1.222/2009, arts. 25 e 26. A lei permite consulta prévia e define o conteúdo técnico mínimo; formulário, taxa, canal, número de vias e padrão gráfico dependem da regra administrativa vigente.
checklist presencial + requisitos legais mapeadosAprovação de projeto e alvará de construçãover checklist
- Requerimento municipal assinado e documentação do proprietário ou representante conforme checklist vigente.
- Certidão da matrícula do Registro de Imóveis ou compromisso de compra e venda, observando a atualização exigida pela Prefeitura.
- RRT ou ART do projeto e das demais responsabilidades técnicas aplicáveis.
- Projeto arquitetônico com planta de situação indicando norte e distância à esquina; implantação cotada com dimensões, recuos e elementos do passeio; plantas de todos os pavimentos; cortes longitudinal e transversal; fachadas distintas e materiais.
- Memorial descritivo e duas cópias do projeto como mínimo indicado pelo Código de Obras, sem prejuízo do número de vias e formato estabelecidos atualmente pelo Município.
- Quadro de áreas e índices urbanísticos compatíveis com o zoneamento e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
- Projetos complementares exigidos para o tipo de edificação; o checklist recebido inclui projeto hidrossanitário.
- Após aprovação, confirmar pagamento das taxas e emissão do alvará. A aprovação do projeto perde validade se a licença para edificar não for requerida no prazo legal indicado.
origem e limite. Checklist entregue presencialmente pela Secretaria de Infraestrutura, combinado com a Lei Municipal nº 1.222/2009, especialmente arts. 14 a 21. Confirmar atos posteriores, taxas e formulários vigentes antes do protocolo.
base legal localizada · enquadramento do caso a confirmarReforma, ampliação e modificação de projeto aprovadover checklist
- Classificar a intervenção quanto a alteração de área construída, mudança de uso, compartimentação, estrutura e número de pavimentos.
- Em reforma enquadrada na hipótese simplificada do art. 19, apresentar responsabilidade técnica e desenho em escala adequada mostrando as modificações; projetos complementares podem ser exigidos quando houver aumento da capacidade de atendimento.
- Para modificar projeto já aprovado com licença vigente, apresentar o projeto anteriormente aprovado, o projeto modificativo e a responsabilidade técnica correspondente quando aplicável.
- Não iniciar modificação sujeita a aprovação antes do aceite municipal.
- Verificar a compatibilidade da reforma ou ampliação com os parâmetros urbanísticos e confirmar se o porte da intervenção exige enquadramento como obra nova.
origem e limite. Lei Municipal nº 1.222/2009, arts. 19 e 22 a 24, e capítulo de reformas, regularizações e reconstruções. A documentação varia conforme alteração de área, uso, compartimentação e estrutura.
checklist presencial + requisitos legais mapeadosHabite-se ou certificado de conclusãover checklist
- Requerimento de Habite-se e alvará/projeto aprovado, incluindo alterações formalizadas durante a obra.
- Memorial descritivo e registros fotográficos exigidos pelo checklist municipal recebido.
- Comprovações de vistoria das concessionárias de serviços públicos quando aplicáveis.
- Certificado do Corpo de Bombeiros quando houver sistema preventivo contra incêndio exigível.
- Relatório técnico para edificações com mais de três pavimentos ou destinadas a uso público, conforme hipótese prevista no Código de Obras.
- Alvará sanitário para edificação não residencial quando aplicável.
- Conferir ligação de esgoto ou solução sanitária adequada, escoamento de águas pluviais, passeio/calçada e demais condições verificadas na conclusão.
- Quitar taxas, multas e débitos municipais exigíveis e confirmar vistoria final, prazo e documento emitido.
origem e limite. Checklist entregue presencialmente pela Secretaria de Infraestrutura, combinado com a Lei Municipal nº 1.222/2009, especialmente arts. 112 a 117. A aplicação de certificados complementares depende do uso e das características da edificação.
licença obrigatória por lei + relação presencial a validarLicença ou alvará de demoliçãover checklist
- Matrícula ou documento do imóvel e documentos do proprietário ou representante conforme exigência municipal atual.
- RRT ou ART da responsabilidade técnica aplicável, distinguindo projeto e execução quando houver responsáveis diferentes.
- Contrato social quando o requerente for pessoa jurídica, além dos documentos pessoais e comprovantes solicitados.
- Requerimento de demolição, memorial descritivo do método e planta com identificação e área a demolir.
- Prever medidas para segurança dos trabalhadores, do público, do logradouro e dos imóveis vizinhos.
- Quando houver nova construção, verificar a possibilidade legal de expedição conjunta das licenças de demolição e construção.
- Confirmar PGRCC/PGRCD, destinação de resíduos, vistoria, baixa cadastral, taxas, número de vias, formato e demais exigências administrativas ou ambientais atuais.
origem e limite. Lei Municipal nº 1.222/2009, art. 9º, combinada com relação de documentos informada em atendimento presencial. A lei confirma a necessidade de licença e as medidas de segurança; o checklist administrativo completo ainda precisa de validação formal.
base legal localizada · rito administrativo atual a confirmarDesmembramento, remembramento e loteamentover checklist
- Para desmembramento, instruir o pedido com certidão atualizada da matrícula do imóvel e planta da propriedade, incluindo vias e lotes próximos, uso predominante e divisão pretendida.
- Aplicar ao desmembramento, no que couber, os requisitos urbanísticos previstos para loteamentos.
- Para loteamento, obter diretrizes municipais e representar zoneamento, índices urbanísticos, sistema viário, infraestrutura e demais condicionantes da gleba.
- Prever a infraestrutura urbana exigível, incluindo abastecimento de água, energia, drenagem, esgotamento e pavimentação conforme o enquadramento legal.
- Confirmar licenciamento ambiental e eventuais aprovações estaduais ou federais aplicáveis.
- Confirmar requerimentos, responsabilidade técnica, taxas, garantias, prazo de aprovação, obras de urbanização e documentos para registro imobiliário.
origem e limite. Lei Municipal nº 1.220/2009. A lei define documentação e requisitos urbanísticos para parcelamento do solo; requerimentos, taxas, anuências e formatos atuais devem ser confirmados no Município.
base legal localizada · formulário atual a confirmarAlvará de funcionamento e localizaçãover checklist
- Informar nome e razão social do estabelecimento e tipo de atividade.
- Informar área de ocupação e funcionamento, localização e nome do proprietário, arrendatário ou locatário.
- Apresentar croqui da edificação com cotas e áreas dos compartimentos.
- Indicar produtos ou mercadorias utilizados, estocados ou comercializados e os equipamentos elétricos ou mecânicos existentes; para indústria, incluir memorial do processo e equipamentos.
- Comprovar quitação do IPTU quando exigido pelo dispositivo legal e confirmar documentos fiscais/cadastrais atuais.
- Submeter-se à vistoria técnica anterior à licença e verificar compatibilidade com zoneamento, impactos ambientais e demais licenças.
- Para atividades sujeitas a controle sanitário, confirmar licença prévia da autoridade competente.
origem e limite. Lei Municipal nº 1.222/2009, arts. 145 a 152. O Código de Obras define informações mínimas e a necessidade de vistoria, sem afastar outras licenças setoriais.
conteúdo preliminarprocessos em mapeamento8 itens
Ainda sem checklist confirmado.
- Consulta prévia de uso e ocupação do solobase legal localizada · procedimento atual a confirmar
- Reforma, ampliação e modificação de projeto aprovadobase legal localizada · enquadramento do caso a confirmar
- Regularização de edificação existenterito específico ainda não localizado · base legal parcial
- Licença ou alvará de demoliçãolicença obrigatória por lei + relação presencial a validar
- Desmembramento, remembramento e loteamentobase legal localizada · rito administrativo atual a confirmar
- Alvará de funcionamento e localizaçãobase legal localizada · formulário atual a confirmar
- Licenciamento ou autorização ambientalCódigo Ambiental localizado · checklist específico ainda em revisão
- Certidões urbanísticas, cadastrais, numeração e alinhamentoprocessos específicos ainda em mapeamento
mapa urbano
Camadas territoriais disponíveis para esta cidade.
Carregando as bases territoriais…
Confirme zoneamento e parâmetros no órgão municipal competente.
fontes oficiais
Legislação, órgãos e serviços consultados.
Plano Diretor — Leis Municipais nº 1.218 a 1.223/2009 e alterações da Lei nº 1.809/2017
Conjunto que reúne diretrizes gerais, organização territorial, uso e ocupação do solo, sistema viário, Código de Obras e Posturas e Código Ambiental.
Código de Obras e Posturas — Lei Municipal nº 1.222/2009
Base legal para licenciamento de obras, projetos, demolições e posturas municipais. Conferir sempre as alterações posteriores.
Dados Abertos de Paracuru
Exportações em JSON e CSV de leis, obras municipais, publicações, secretarias e outros conjuntos administrativos.
Secretaria de Infraestrutura
Órgão responsável pela política urbanística, análise de projetos, fiscalização de edificações e manutenção do sistema cartográfico municipal.
dados territoriais
Camadas, fontes e status de validação.
Limite municipal georreferenciado
IBGE · Malha Municipal Digital 2025 · SIRGAS 2000
Áreas urbanizadas
IBGE · Áreas Urbanizadas do Brasil 2019 · publicação 2022
Zoneamento ambiental da APA das Dunas
SEMA/CE · PEDEA 2022 · Portaria SEMA nº 17/2022
Zoneamento urbano da sede
Lei Municipal nº 1.220/2009 · prancha escaneada
Parâmetros urbanísticos por zona
Lei Municipal nº 1.809/2017 · Anexo IX transcrito
Bairros oficiais, perímetro urbano e sistema viário
Prefeitura de Paracuru / arquivos originais do Plano Diretor
demanda neste município
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